Os autarcas portugueses aprovaram por larga maioria o projecto de resolução que rejeita a proposta do Governo para a nova lei das Finanças Locais, com 817 votos a favor, 21 contra e 24 abstenções.
O congresso extraordinário dos municípios, que esteve esta quarta-feira reunido em Lisboa, aprovou com 817 votos favoráveis, 21 contra e 24 abstenções uma resolução contra a proposta de lei das Finanças Locais.
No final desta iniciativa, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses garantiu que os autarcas não têm nada contra o Governo, apenas contra a proposta para a nova lei das Finanças Locais.
«Não temos nada contra o Governo, temos é que defender os cidadãos que nos elegeram. Ficou claro que a esmagadora maioria dos representantes mais próximos das populações não querem esta lei», disse Fernando Ruas.
O responsável demonstrou-se satisfeito com a votação, realçando a união dos autarcas portugueses nesta matéria.
O documento, aprovado hoje pelos autarcas, solicita à Assembleia da República que a Lei das Finanças Locais e outras leis estruturantes para o poder local passem a ser classificadas como leis orgânicas na próximas revisão constitucional, «passando a ser obrigatória uma maioria de dois terços para a sua aprovação».
Este projecto apresentado pela Associação Nacional de Munícipios Portugueses apela ainda a todos os grupos parlamentares para que façam «um pacto sobre o poder local».
O objectivo dessa união será legislar no respeito por vários princípios como a autonomia financeira na gestão municipal e a solidariedade no controlo do défice público, na proporção do contributo das diversas instituições para o mesmo défice.
O documento sugere também a todos os órgãos autárquicos que «por todos os meios» reforcem a informação e os esclarecimentos das populações sobre «a situação criada ao poder local (se a lei for aprovada) e as consequências que a mesma terá na vida dos cidadãos».