O Governo aprovou esta quarta-feira a proposta de lei das Finanças das Regiões Autónomas, diploma que o executivo prevê um corte máximo de 3,2 por cento em 2007 na transferência global de verbas para os Açores e Madeira.
Em conferência de imprensa, o ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos afirmou que o processo de elaboração do diploma «foi desde o início acompanhada por representantes das regiões autónomas» e que o Governo «incorporou já várias sugestões».
«Este processo não foi autista e não foi feito à revelia dos representantes das regiões autónomas», acentuou.
Sobre a possibilidade de admitir alterações à proposta, durante o debate na especialidade, na Assembleia da República, Teixeira dos Santos mostrou-se pouco receptivo.
«A Assembleia da República é soberana, mas o Governo fez o seu trabalho e esta é a sua proposta final", declarou.
De acordo com as estimativas do ministro das Finanças, as regiões autónomas da madeira e dos Açores vão receber sem IVA em 2006, por custos de insularidade e fundo de coesão, 465 milhões de euros.
«Em 2007, sem IVA, por custos de insularidade e fundo de coesão, as duas regiões vão receber 390,9 milhões de euros, o que representa uma redução de 5,9 por cento», apontou o membro do Governo.
No entanto, «se o IVA for incorporado - e estimando que será igual ao montante de 2006 (uma perspectiva conservadora) -, então as duas regiões vão receber em 2007 948 milhões de euros, menos 3,2 por cento do que em 200», sustentou Teixeira dos Santos.