O conselho geral da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) mandatou o conselho directivo para negociar com o governo «correcções» à proposta de lei das finanças locais. Reunido em Aveiro, em sessão extraordinária, o conselho geral da ANAFRE aprovou uma moção recusando a versão actual da proposta de lei das finanças locais.
Segundo o presidente da ANAFRE, Armando Vieira, apesar de haver alguns pontos na proposta de lei que não agradam aos autarcas das freguesias, o documento também tem aspectos positivos.
«Não gostamos da contestação pela contestação e o bom relacionamento e o respeito mútuo é fundamental, pelo que vamos prosseguir com a via negocial», disse Armando Vieira este sábado, no final dos trabalhos.
Um dos pontos que divide o governo e as freguesias é a limitação do acesso ao crédito mediante operações de locação financeira, que a proposta governamental pretende cingir à aquisição de equipamento.
Outra é a própria classificação das freguesias em três classes, com implicações na distribuição das verbas: Autarquias Predominantemente Urbanas(APU), Autarquias Mediamente Urbanas(AMU) e Autarquias Predominantemente Rurais(APR).
Segundo a ANAFRE trata-se de um modelo que «configura algum irrealismo», sendo necessário aprofundar a estratificação, para que possa ser mais equitativo.
«Estamos a trabalhar nessa tipologia e vamos apresentar na próxima semana uma proposta de aperfeiçoamento para que os parâmetros sejam menores», anunciou Armando Vieira.
O presidente da ANAFRE afirma-se satisfeito por o conselho geral da associação ter mandatado o órgão que dirige para prosseguir as negociações.
Essa via de diálogo com o governo tem permitido uma «evolução positiva», segundo Armando Vieira, que exemplifica com a questão do endividamento que, na proposta inicial, só contemplava a possibilidade de financiamento à tesouraria mediante empréstimos a pagar no próprio ano, o que era inaceitável para a ANAFRE.
Armando Vieira regista ainda como aspectos positivos da actual versão da proposta do governo a participação das freguesias no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédios rústicos.
A proposta de lei das finanças locais aprovada em Julho em Conselho de Ministros atribui às freguesias metade do IMI rústico, cobrado sobre terrenos agrícolas, florestais ou sem construção.
Outro «aspecto positivo» reconhecido por Armando Vieira é a possibilidade das freguesias poderem associar-se para obterem financiamento, embora neste aspecto, enquanto o governo propõe uma majoração de dez por cento, a ANAFRE reclama que essa percentagem se situe nos 50 por cento.