Para que não restem dúvidas sobre a legalidade das novas taxas de utilização na Saúde, Correia de Campos, pediu hoje ao PS que faço seguir o diploma para o Tribunal Constitucional, logo após a aprovação do Orçamento de Estado.
Correia de Campos pretende assim acalmar aqueles que vêm denunciando a ilegalidade da medida como foi hoje de novo afirmado pelo deputado comunista Bernardino Soares.
Na reunião conjunta das comissões de Economia, Finanças e Saúde, que decorreu até ao início da tarde no Parlamento, o ministro da Saúde, António Correia de Campos, afirmou que não está «disponível para acusações veladas de inconstitucionalidade».
Pelo que reiterou após a reunião, em declarações aos jornalistas, o ministro vai pedir ao grupo parlamentar do PS que «considere a possibilidade de levantar uma verificação sucessiva de constitucionalidade» sobre as novas taxas a criar para os internamentos, até dez dias, e para as cirurgias que não exigem pernoita no hospital.
As acusações de «inconstitucionalidade» às novas taxas, cuja criação foi anunciada em Setembro pelo ministro da Saúde, foi reiterada hoje pelo deputado comunista Bernardino Soares, tendo também o grupo parlamentar do PSD voltado a criticá-las, classificando-as como um «novo imposto».
De acordo com a proposta de Orçamentos de Estado para 2007, os internamentos vão custar aos doentes cinco euros por dia - deixando de ser pagas se a permanência no hospital ultrapassar os dez dias -, enquanto as cirurgias em ambulatório passam a custar dez euros.
Correia de Campos contra-argumentou que os valores a pagar pelos doentes a partir de 2007, «não visam financiar [o Serviço Nacional de Saúde]» mas sim «responsabilizar e reorientar a procura», salientando que «no internamento hospitalar há necessidade de reorientação».
Os números foram também chamados à discussão pela equipa ministerial e pelos deputados da oposição para sustentar as suas posições, com o ministro da Saúde a comparar a «proporcionalidade» dos valores pagos pelos doentes com o custo real dos actos, salientando o governante que um internamento num hospital central custa cerca de 450 euros por dia ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), enquanto os valores da cirurgia de ambulatório oscilam entre os mil e os 25 mil euros.
Para contrariar o argumento da oposição de que o objectivo das novas taxas é co-financiar o SNS, o secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, indicou que o impacto das taxas moderadoras na receita do SNS baixou de 1,04 por cento em 1995 para 0,73 por cento em 2005.
Francisco Ramos afirmou também que a redução em seis por cento no preço dos medicamentos, prevista para 2007, bem como a baixa nas comparticipações representam uma «uma redução de encargos entre os 115 e os 120 milhões de euros para o SNS e de 13 milhões de euros para os cidadãos».
Para o ministro da Saúde, estes «treze milhões compensam e excedem os nove milhões de euros que se espera obter com as taxas de ambulatório e internamento e com a actualização das taxas».
Argumentos que não responderam por completo à questão suscitadas pelo deputado do Bloco de Esquerda João Semedo, que assinalou que «pela primeira vez este ano, nos primeiros oito anos, o valor pago pelo doente é superior ao valor pago pelo Estado nas vendas em farmácias (1.130 milhões de euros contra 944 milhões)».