É a primeira vez que um grupo de deputados apresenta um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional. Os deputados do PSD e do CDS/PP têm dúvidas quanto à lei da Procriação Medicamente Assistida, um diploma aprovado no parlamento em Maio e promulgado pelo presidente da República em Julho.
A nova lei, aprovada em Maio pelo Parlamento, veio preencher um vazio legal e destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, e contempla técnicas como a doação de espermatozóides, ovócitos e embriões de dadores anónimos.
O deputado do CDS Pedro Mota Soares afirmou que o diploma pode colidir com princípios básicos da Constituição e com a Convenção de Oviedo sobre os direitos do homem e biomedicina.
«Esta lei não pode pôr em causa a constituição portuguesa nem tratados internacionais que o Estado português subscreveu e que defendem direitos fundamentais dos português. Esta lei, não garante por exemplo o acesso ao património genético, e este é um direito humano que não pode ser negado a ninguém», justificou Mota Soares.
A fiscalização sucessiva pode ser solicitada ao TC por um décimo dos deputados (23), para que se pronuncie se determinada legislação, mesmo que já aprovada, promulgada e em vigor, está de acordo com a lei fundamental.
Pedro Mota Soares afirmou que não houve concertação entre as bancadas do PSD e do CDS sobre este pedido aos juízes do TC.
O pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei da PMA foi entregue às 12:00 no Tribunal Constitucional, em Lisboa, por Mota Soares e Rui Gomes da Silva, deputado do PSD.
A lei da Procriação Medicamente Assistida foi aprovada a 25 de Maio na Assembleia da República com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, PEV e de oito deputados do PSD e os votos contra da maioria do grupo parlamentar do PSD e de toda a bancada do CDS.
O diploma foi promulgado a 11 de Julho pelo Presidente da República, Cavaco Silva.