O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) considera que qualquer iniciativa legislativa que permita reabrir o processo de Camarate é perigosa, na medida em que põe em causa os poderes judiciais. Uma ideia igualmente defendida pelo juiz desembargador Eurico Reis.
O bastonário da Ordem dos Advogados considera que qualquer «engenharia» legislativa que permita reabrir o processo Camarate é perigosa, alertando que são iniciativas políticas que colocam em causa os poderes judiciais.
A declaração de Rogério Alves surge depois de Marques Mendes e Marcelo Rebelo de Sousa terem defendido a realização de um julgamento sobre o caso Camarate, por considerarem ser uma «vergonha» para a democracia continuar por esclarecer a queda do avião que matou Francisco Sá Carneiro.
«Tenho muita dificuldade em vislumbrar como é que os factos podem ser julgados 26 anos depois, pois isso é abrir uma fenda na estrutura do Estado de direito duplamente perigosa: desautoriza os órgãos competentes que se deveriam ter pronunciado sobre esta matéria e não o fizerem e abriria um espaço de excepções que se transformaria em regra ou um espaço de arbitrariedade, que é aquilo que a lei não pretende», defendeu.
«Sem tomar qualquer partido sobre a querela atentado versus acidente, entendo que o Estado de direito também tem estas consequências: um prazo para julgar, se assim o decidir. Se o prazo passou, bem ou mal, é um julgamento da história e que cada português pode fazer, o que não significa que se altere a lei para abranger um caso concreto», sublinhou.
Na mesma linha, o juiz desembargador Eurico Reis alerta para os perigos deste caminho, defendendo que é preferível estudar o que correu mal e decidir pela reestruturação do Ministério Público.
Eurico Reis lembrou ainda que existe uma «janela de oportunidade» nos tribunais com o processo cível.
Quanto à criação de procuradores especiais, conforme propõe o PS, Eurico Reis sublinhou que tal «demonstra alguma falta de confiança do Ministério Público e, certamente, alguma desconsideração pelo Procurador-Geral da República que acabou de ser nomeado e ainda está a dar os primeiros passos».