O presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Fernando Ruas, afirmou esta quinta-feira que vai aguardar a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a Lei das Finanças Locais e só depois se pronunciará sobre o assunto.
Fernando Ruas, também presidente da Câmara de Viseu, disse que a ANMP já «divulgou amplamente» que tem uma posição diferente da do Governo sobre a Lei das Finanças Locais. «Por isso, não diremos mais nada [até à decisão do Tribunal Constitucional]», salientou.
O presidente da ANMP acrescentou apenas que a ANMP deixou a sua posição sobre a Lei das Finanças Locais «exaustivamente descrita», com «elementos substantivos».
Tanto o PSD como a ANMP questionavam a autonomia dada às Câmaras de gestão na margem entre zero e cinco por cento das receitas de IRS cobradas nos respectivos municípios, o que quebra o princípio da universalidade do imposto.
A nova lei das Finanças Locais foi aprovada a 16 de Novembro, na Assembleia da República, com os votos do PS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD, PCP e Bloco de Esquerda.
O diploma foi enviado na segunda-feira pelo Parlamento para a Presidência da República e, passados apenas quatro dias, Cavaco Silva pediu a sua fiscalização pelo TC, quando o prazo só terminava a 31 de Dezembro.