A integração do canal 2: no contrato de concessão da RTP1 e a nomeação da administração do grupo RTP pelo Governo são algumas das propostas da lei de reestruturação da televisão pública, que foram esta quinta-feira aprovadas pela maioria socialista, sob fortes criticas da oposição.
A nomeação da administração do grupo RTP pelo Governo foi considerada pelos partidos da oposição política como uma forma de interferência nos conteúdos editoriais da televisão e rádio públicas, durante o debate que decorreu no parlamento.
«O Executivo nomeia sem interferência de ninguém os membros do conselho de administração que, por sua vez, nomeiam os directores de conteúdos, o fiscal único e os provedores» do telespectador e do ouvinte, sintetizou o deputado do Bloco de Esquerda Fernando Rosas, salientando «que quando a direita fez o mesmo o PS protestou».
Uma situação que mostra, segundo o mesmo deputado, uma «clara tentativa de governamentalização» das empresas públicas de rádio e de televisão e que leva a que no grupo RTP haja «um monopólio de nomeações que têm origem directa ou indirecta no Governo».
A nomeação dos administradores da RTP pelo Governo foi também a principal crítica do CDS-PP: «Aqui a responsabilidade dos conteúdos e respeito pela orientação da gestão que é emanada pela administração» nomeada pelo executivo, sublinhou o deputado classificando a situação como «propaganda».
Também o Partido Comunista levantou dúvidas sobre a independência da televisão pública, recuperando criticas de José Sócrates à lei que o PSD aprovou quando esteve no Governo.
«Esta é uma lei que não honra a nossa democracia», disse António Filipe citando uma declaração de José Sócrates, enquanto deputado, sobre a lei da televisão aprovada pelo executivo social-democrata. O deputado comunista acrescentou que «esta proposta de lei [hoje aprovada] vai exactamente no mesmo sentido».
«Quem se pronuncia sobre a nomeação dos directores de programação e de informação é a ERC, que suscita as maiores reservas quanto à sua independência», referiu o comunista António Filipe, acrescentando que os membros do conselho regulador daquele organismo foram nomeados «por acordo do PS e do PSD» que «acordaram até no nome de quem iam escolher como membro cooptado».
As críticas à alegada falta de independência nas nomeações da administração e direcção da RTP e RDP aqueceram o debate parlamentar.
O deputado social-democrata Luís Campos Ferreira deixou um aviso: «Quando o Governo tiver de decidir sobre a composição do [próximo] conselho de administração, o PSD vai estar muito atento aos critérios, que vão ser muito reveladores».
Irritado com aquilo que classificou de «insultos aos provedores e à entidade reguladora» que lembrou terem sido criados com a aprovação da Assembleia da República, o ministro Augusto Santos Silva sublinhou não ser o Governo mas sim «o accionista Estado que designa o conselho de administração».
«Sempre que afirmam que não há independência na empresa [RTP] não estão a insultar o Governo, mas a empresa e os seus trabalhadores», criticou o ministro dos Assuntos Parlamentares.
A proposta hoje aprovada e que irá agora ser debatida em comissão parlamentar implica a integração do canal 2: no contrato de concessão da RTP1 e a vinculação da administração ao cumprimento do serviço público.