A associação de municípios vai pedir ao Conselho da Europa que verifique se a Lei das Finanças Públicas cumpre os princípios de Autonomia do Poder Local. Já o Governo e o PS manifestam a sua «satisfação» pelo Tribunal Constitucional ter declarado a lei constitucional.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou, esta sexta-feira, que vai propor ao Conselho da Europa que verifique se a Lei de Finanças Locais cumpre os princípios da Carta Europeia da Autonomia do Poder Local.
Este anúncio surge pouco depois de o Tribunal Constitucional declarar que a lei é constitucional, cuja fiscalização tinha sido solicitada pelo Presidente da República. A legislação em causa tem provocado divergências entre a ANMP e o Governo, sobretudo nas questões tributárias que propõe.
Em comunicado de imprensa, a ANMP diz que vai manter os «esforços políticos» para que a lei seja alterada. Quanto à decisão do TC, a associação escreve apenas que registou o funcionamento do «Estado de Direito Democrático».
A associação dos municípios reafirma que o diploma «cria limitações à Autonomia do Poder Local e prejudica gravemente a coesão territorial e nacional», lesando sobretudo as pequenas autarquias.
O princípio fundamental da carta europeia estipula que a autonomia local deve ser reconhecida pela legislação do país e pela Constituição.
Entretanto, o ministro da Administração Interna, António Costa, já manifestou, em comunicado, a sua «satisfação» pela decisão tomada, de modo expressivo e inequívoco, pelos juízes do Tribunal Constitucional.
Este agrado é também sentido junto do Partido Socialista, para o qual o acórdão divulgado acaba com todas as dúvidas sobre a constitucionalidade da lei.
«Achamos que é uma boa lei» e que vai permitir uma «gestão mais transparente e mais rigorosa», disse o socialista Mota Andrade, acrescentando que Cavaco Silva esteve bem ao enviar as suas dúvidas para o TC.