O porta-voz do PS, Vitalino Canas, considera existirem condições para que a lei do aborto possa ser aplicada na Madeira. O vice-presidente da bancada do PSD na Madeira, Coito Pita, lembra que a Região Autónoma não foi ouvida sobre esta legislação, como prevê a lei.
O porta-voz do PS assegurou que a Madeira dispõe de meios para aplicar a Lei do Aborto, pois estes estão previstos na Lei das Finanças Regionais, e que as justificações do Governo Regional são apenas desculpas para aplicar a lei.
«Creio que tudo isto é uma mera fuga em relação a uma posição de princípio que a Madeira através dos seus órgãos de governo próprio. Simplesmente deviam dizer: nós não concordamos com esta lei e portanto não a vamos cumprir», acrescentou Vitalino Canas.
Para este dirigente do PS, o Governo Regional entendeu depois que esta posição era insustentável do ponto de vista constitucional e por isso «começou a encontrar outro tipo de justificações».
«Ou fala da não regulamentação, ou da não existência de meios, ou que os órgãos não foram ouvidos. Mas a questão essencial aqui foi aquela que foi primeiro noticiada nas primeiras declarações sobre isto», explicou.
Também o director-geral de Saúde considera que existem condições para que se aplique a lei do aborto na Madeira, mas que para já não existem clínicas privadas que o possam fazer.
Ouvido no Fórum TSF, Francisco George confirmou que nenhuma destas unidades na Madeira solicitou o «reconhecimento oficial e que se tenha registado a fim de poder fazer interrupções da gravidez nos termos da nova lei».
Relativamente aos hospitais do Estado na Madeira, o director-geral de Saúde recordou que continuam a ser feitos abortos, mas no contexto da anterior lei.
«Estas situações têm sido efectuadas na Região Autónoma da Madeira em condições praticamente idênticas às que são feitas em todo o território nacional, incluindo no continente»,
Também ouvido no Fórum TSF, o vice-presidente da bancada social-democrata na Assembleia Regional da Madeira considera que a Assembleia da República não ouviu os órgãos regionais sobre esta matéria como deveria ter feito.
Coito Pita lembrou que o parlamento legislou sobre uma matéria que afecta a Lei das Finanças Locais e que por isso não cumpriu aquilo que está previsto na Constituição e o Estatuto Politico-administrativo.
«A Assembleia da República aprovou a lei na sequência do referendo do aborto, que diga-se não foi vinculativo, pura e simplesmente sem ouvir as Regiões Autónomas», adiantou.
O parlamentar madeirense recordou que nesta região autónoma «existe um sistema regional de saúde, que depende em exclusivo do Governo Regional da Madeira», que funciona com base num orçamento aprovado na Assembleia Regional.
«Pergunto se será correcto a Assembleia da República aprovar uma lei, obviamente de aplicação a todo o território português, mas com consequência no orçamento regional», perguntou Coito Pita, que lembrou que a própria Lei das Finanças Regionais foi aprovada contra a vontade dos partidos da oposição.