O constitucionalista Gomes Canotilho considera que boa parte do Simplex viola os princípios da Constituição. Uma conclusão que surge depois de a Ordem dos Notários ter pedido uma avaliação sobre as medidas de simplificação burocrática propostas pelo Governo. O Executivo de José Sócrates já desvalorizou o parecer.
O constitucionalista Gomes Canotilho considera que boa parte do Simplex viola os princípios da Constituição.
Esta conclusão surge depois de a Ordem dos Notários ter encomenddado um parecer ao especialista de Direito Constitucional sobre as medidas de simplificação burocrática propostas pelo Governo.
Gomes Ganotilho, que entretanto já entregou o parecer à Ordem dos Notários, diz tratar-se de «verdadeiros atentados» aos notários com «contornos inconstitucionais» que tornam legítima uma reacção forte da classe.
O constitucionalista considera que se está a inverter a reforma iniciada em 2004 com a privatização do sector.
O responsável diz ainda que estas medidas podem constituir uma «contra-reforma que viola os princípios da confiança, igualdade e concorrência». Uma espécie de «renacionalização» em que os notários são esvaziados de funções.
Isto porque, segundo o constitucionalista, medidas como a "Empresa na Hora" ou a "Casa Pronta" devolvem ao sector público actos antes reservados aos notários e mais baratos do que os praticados no notariado.
Gomes Canotilho explica que é como se o Estado quisesse anular a concorrência que ele próprio legitimou. Um facto agravado pela circunstância de ser o Estado a fixar os preços mais altos praticados pelos notários.
O constitucionalista entende que o Simplex viola o princípio da igualdade por se exigirem aos notários qualificações como a licenciatura em Direito ou a aprovação em concurso, que são negligenciadas nos balcões públicos onde os actos podem ser praticados por funcionários.
Quanto a formas de luta para os notários, Canotilho assume ser esta uma batalha difícil para aqueles profissionais, visto não estar em causa uma medida isolada, mas um conjunto de actos que vão esvaziando o notariado das funções que desempenha.
Ordem dos Notários diz que Governo foi «longe demais
Ouvido pela TSF, Joaquim Barata Lopes, bastonário da Ordem dos Notários, considerou que o esforço de simplificação do Governo foi «longe demais».
Joaquim Barata Lopes disse ainda que, com base no parecer de Gomes Canotilho, a Ordem dos Notários vai levar as exigências para tribunal.
Governo desvaloriza parecer
Já o Governo desvalorizou o parecer de Gomes Canotilho, com João Tiago Silveira, secretário de Estado da Justiça, a defender que «outros juristas e constitucionalistas têm «opiniões diferentes».
João Tiago Silveira negou também a ideia de que os programas do Simplex tenham esvaziado os notários de funções.