O PSD não está contente com o facto de a Lei da Imigração que entra em vigor esta sexta-feira ainda não estar regulamentada. O deputado Feliciano Barreiras Duarte diz que o novo ministro da Administração Interna é politicamente incapaz nesta matéria.
O deputado do PSD, Feliciano Barreiras Duarte, está descontente com a falta de acção do novo ministro da Administração Interna, em relação à imigração, no dia em que a legislação sobre esta matéria entra em vigor, sem que ainda haja regulamentação sobre esta lei.
«Acho estranho que quem nos disse para acelerar o processo no parlamento em Janeiro e que a regulamentação era urgente, de Janeiro a hoje, parece que deixou de ser prioridade. Quero acreditar, até provas em contrário, que isso tem a ver exclusivamente com a incapacidade política nesta matéria do ministro da Administração Interna», acrescentou.
O parlamentar social-democrata considerou mesmo que se António Costa se tivesse mantido com a pasta da Administração Interna nunca se teria havido o desinteresse que se está a verificar sobre este dossier.
«Não tenho dúvidas que se António Costa ainda hoje fosse ministro da Administração Interna a Lei da Imigração e a sua regulamentação e outras decisões que podem ser tomadas sem aguardarmos sobre a regulamentação da Lei da Imigração, estariam a andar muito mais depressa», disse.
O deputado diz que tem tentado contactar o gabinete de Rui Pereira sobre este assunto, mas apenas tem recebido um «silêncio ensurdecedor», numa altura em que o titular da pasta da Administração Interna deveria dizer o que pensa sobre este assunto.
Apesar de criticar estes atrasos, Feliciano Barreiras Duarte admitiu que o Governo ainda está dentro do prazo legal, pois ainda há 90 dias para regulamentar a lei, contudo, há que ter em conta que o decreto regulamentar sobre este assunto não está adiantado e que este «não pode ser feito às escondidas».
A nova Lei da Imigração vai definir as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, bem como o estatuto de residente de longa duração.
Este as medidas previstas neste legislação está a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que possuam qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, assim como aos menores nascidos em Portugal e que frequentem o o ensino pré-escolar, básico e secundário e aos seus pais.
A nova lei pretende ainda fazer o combate à burocracia nos procedimentos administrativos e na criação dos títulos, provendo ainda a criação de um novo regime de vistos para a imigração temporária e autorizações para quadros qualificados.
A criação de um título único para aqueles que residem legalmente em Portugal, um aumento das coimas para as entidades patronais que contratem ilegais, a criminalização dos casamentos por conveniência e a criação de um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal são outros dos aspectos da nova lei.
Esta nova legislação foi aprovada na Assembleia da República em Maio, com os votos favoráveis do PS e PSD e foi publicada em Diário da República a 4 de Junho.