O Presidente da República decidiu vetar politicamente o diploma que altera o Estatuto dos Jornalistas, solicitando à Assembleia da República (AR) uma nova apreciação do texto, anunciou a Casa Civil. O Sindicato dos Jornalistas já aplaudiu a decisão.
Em comunicado, Cavaco Silva refere que, «em obediência a um princípio de clareza da acção política», será «aconselhável que algumas das soluções normativas acolhidas naquele diploma sejam reponderadas por parte dos deputados à Assembleia da República».
Apreciação necessária para que «o Estatuto do Jornalista entre em vigor sem que em seu torno subsistam dúvidas, nomeadamente quanto a aspectos tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído».
Na mensagem dirigida ao Presidente da AR e aos deputados, Cavaco Silva destacou a questão do sigilo profissional, alertando que a versão actual do diploma sobre esta matéria «permite interpretações divergentes» e poderá «abrir um espaço de indefinição e de insegurança jurídicas num domínio particularmente delicado, quer para o exercício da actividade jornalística, quer para a eficácia da acção penal».
«Desde logo, não é suficientemente clara a conjugação entre o regime definido no artigo 11º do Estatuto [relativo ao sigilo profissional] e o previsto nas disposições do Código de Processo Penal em matéria de levantamento do sigilo profissional, em particular o artigo 135º deste Código, que alude expressamente ao segredo profissional dos jornalistas», reforçou.
Por outro lado, o Presidente da República defendeu a necessidade de clarificar as situações de excepção que impõem a revelação obrigatória das fontes.
«A enunciação dos pressupostos que permitem a obrigatoriedade da revelação das fontes é feita de forma pouco precisa de um ponto de vista técnico-jurídico,
recorrendo-se a expressões como "crimes graves" ou "casos graves" (casos graves de criminalidade organizada) que são indubitavelmente potenciadoras de incerteza e de insegurança jurídicas», sustentou.
Os critérios de acesso à profissão é outro dos pontos que suscitou dúvidas ao Chefe de Estado.
Cavaco Silva questiona se exigir habilitações académicas superiores para exercer a profissão, sem que essa exigência seja explicitada, será a «solução mais adequada e proporcionada».
«Não existindo tal exigência em concreto, torna-se, pois, pouco compreensível o estabelecimento de um requisito que, por si só, não parece garantir a priori uma maior qualidade ou aptidão para o exercício específico da profissão
de jornalista», sublinhou.
O Presidente da República sugere mesmo que seria mais «útil» neste domínio «prevalecer uma lógica de auto-regulação, que garantisse, quer às empresas de comunicação social quer aos jornalistas, um maior espaço de liberdade e de flexibilidade no acesso à profissão».
O Chefe de Estado destacou ainda a questão do regime sancionatório, afirmando que o sistema proposto no diploma que altera o Estatuto dos Jornalistas «não é também particularmente claro».
Sindicato aplaude veto
O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, já aplaudiu a decisão de Cavaco Silva dizendo que se trata de uma «vitória da classe».
«Numa primeira análise estamos de acordo com as questões colocadas pelo Presidente da Republica, sobretudo em relação ao sigilo profissional e às reservas relacionadas com as habilitações», sublinha o sindicalista.
O sindicato lamenta que o presidente não tenha alertado para um outro ponto polémico do diploma, relacionado com os direitos de autor. «Há uma matéria de estrema gravidade que não foi mencionada pelo Presidente da Republica que é a questão dos direitos de autores dos jornalistas», salienta Alfredo Maia.