O Governo Regional afirmou, esta terça-feira, que a notícia de que a Madeira se vai recusar a aplicar a lei sobre a reforma das carreiras da Administração Pública é «mais uma mentira» da «imprensa situacionista».
O comunicado da Presidência do Governo Regional assinado pelo seu presidente, Alberto João Jardim, e intitulado «Mais uma mentira fabricada no Rectângulo», diz que «certa imprensa situacionista, particular e ultimamente empenhada em nova 'guerra' contra a Região Autónoma da Madeira - ao que o povo madeirense é indiferente - lançou mais uma mentira, a de que o Governo Regional 'recusava' aplicar uma lei, ainda futura, sobre carreiras da Administração Pública».
O comunicado realça que o Governo Regional, nos termos da Constituição da República, limitou-se a «dar um parecer solicitado. Nada mais».
A nota da Presidência do Governo Regional lembra ainda que, em conformidade com a Constituição da República, «todas as leis cuja competência seja reserva da República e não do Parlamento regional encontram-se obviamente em vigor no arquipélago».
«As distorções que vêm sendo orquestradas resultam não só da intolerância perante a conhecida e legítima oposição das instituições de governo próprio da Região Autónoma ao sistema político, bem como da nossa frontal discordância ante as impropriamente denominadas "causas fracturantes"», conclui Alberto João Jardim.
Madeira terá que adaptar lei à realidade regional
Por seu lado, o director regional da Administração Pública, Jorge Oliveira, disse à Agência Lusa que o diploma das carreiras da Administração Pública ainda está na Assembleia da República e que quando for aprovado e publicado no Diário da República, «no exercício dos direitos autonómicos, da Constituição da República e do Estatuto Político-Administrativo, a Região, através da Assembleia Legislativa, fará as respectivas adaptações à realidade regional».
«Daí não decorre - sublinha - que a Região não vai aplicar uma lei nacional, nunca ninguém disse isso. Há 30 anos que adaptamos, como os Açores, diplomas nacionais à realidade regional».
Jorge Oliveira referiu também que o Governo Regional deu parecer negativo ao diploma quando este ainda estava em discussão em Conselho de Ministros designadamente por existirem carreiras que são próprias da Região, como a de levadeiro porque «levadas [cursos de água que serpenteiam a ilha] só existem na Madeira».