O porta-voz do PS, Vitalino Canas, assegurou esta terça-feira que os socialistas estão disponíveis para reformular no Parlamento a norma que alterava as regras do levantamento do sigilo bancário e que foi «chumbada» pelo Tribunal Constitucional.
Vitalino Canas disse que não ficou surpreendido com a decisão e promete estudar o acórdão.
«Não é propriamente possível dizer que há uma surpresa, embora o PS entendesse que não havia qualquer problema de constitucionalidade, mas o Tribunal Constitucional é soberano, vamos respeitar a decisão», assegurou.
Vitalino Canas adiantou ainda que o Governo irá «conseguir uma solução que garanta o respeito pela constituição e ao mesmo tempo o combate à fraude e evasão fiscal».
O Tribunal Constitucional «chumbou» hoje a norma do decreto aprovado no Parlamento a 17 de Julho que alterava as regras do levantamento do sigilo bancário, uma decisão que obriga o Presidente da República a vetar o diploma e a devolvê-lo à Assembleia da República.
A norma em causa previa que quando um contribuinte reclamasse ou impugnasse uma decisão do Fisco a administração fiscal passasse a ter acesso imediato às suas contas bancárias.
Além disso, quando um contribuinte se atrasasse na entrega da declaração anual de IRS, o Fisco passaria a ter possibilidade de aceder às contas bancárias do cidadão, sem que este tivesse de dar qualquer autorização.