O juiz-desembargador Eurico Reis não compreende a razão pela qual a Procuradoria-geral da República pretenderá reabrir o processo relativo ao financiamento ilegal do PSD. Eurico Reis recorda que o Ministério Público já reconheceu que esta ilegalidade não era crime há seis anos.
O juiz-desembargador Eurico Reis não compreende qual a vantagem da reabertura do processo do financiamento ilegal ao PSD por parte da SOMAGUE, uma hipótese que foi aventada pela procuradoria numa nota emitida na quinta-feira.
Este juiz da Associação Pró-progresso do Direito não percebe esta ideia, até porque o Ministério Público já reconheceu que esta ilegalidade não era considerada crime há seis anos, quando foi cometida.
«Só se houver uma lei a dizer expressamente a dizer que determinado acto constitui um crime e que a prática deste acto constitui crime. Se posteriormente aparecer uma lei a incriminar uma actividade só a partir da entrada em vigor dessa lei é que essa conduta passa a constituir um crime», explicou.
Eurico Reis recordou ainda que se esta prática ocorreu antes da entrada em vigor da lei, «a menos que se trate de um facto continuado, ou seja, uma actuação que ainda prossiga quando a lei entra em vigor, é que pode ser procedida criminalmente».