O Presidente da República pediu aos deputados para voltarem a analisar o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e de outras entidades públicas.
Cavaco Silva devolveu ao Parlamento o diploma que aprova o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, a fim de ser novamente analisado.
O regime de responsabilidade civil extracontratual consiste em dar oportunidade aos cidadãos para imputar responsabilidades ao Estado e a outras entidades.
O que acontece é que os tribunais ficam depois com demasiadas queixas, sendo que o Estado pode ou não ter de atribuir indemnizações.
Cavaco Silva não questiona a oportunidade da introdução de um novo modelo da responsabilidade civil, mas pede que o diploma seja repensado.
O chefe de Estado refere que o novo regime aprovado no Parlamento aumenta a responsabilidade das entidades públicas, nomeadamente pelo exercício de funções administrativas, jurisdicionais, políticas e legislativas.
Por outro lado, Cavaco Silva considera que o diploma iria aumentar significativamente as despesas do Estado em montantes impossíveis de quantificar ou prever, resultando um grande impacto ao nível do funcionamento dos tribunais e dos serviços públicos em geral.
Cavaco Silva salienta que um novo regime de responsabilidade extracontratual do Estado deve conter regras claras e transparentes do ponto de vista técnico-jurídico, bem como ter em conta o nível de desenvolvimento actual do país quando comparado com os outros Estados-membros.
O Presidente da República recorda ainda que a responsabilidade do Estado é suportada pelos contribuintes, realçando que, quando essa responsabilidade é accionada, exige a intervenção dos tribunais.
A promulgação do diploma levaria a um esforço fiscal questionável, assim como a uma sobrecarga dos tribunais, conclui Cavaco Silva.