Apesar da polémica em torno da norma do Processo Penal que não permite aos jornalistas a publicação de escutas sem autorização dos implicados, mesmo que as escutas não estejam em segredo de justiça, o ministro da Alberto Costa garante que a nova legislação vai avançar.
No Fórum TSF, o ministro da Justiça reafirmou que as escutas são um meio excepcional de investigação e renovou argumentos na defesa da nova legislação.
«Não é possível confundir a aplicação da Justiça com uma espécie de "voyerismo" que muitas vezes acompanha a reprodução extensiva de conversações privadas», diz o ministro.
«Nós queremos uma sociedade onde os valores democráticos e constitucionais sejam cultivados numa correlação adequada, sem sacrificar a vida privada. Queremos uma sociedade onde a liberdade de informar esmague a reserva da vida privada, ou queremos uma sociedade onde haja um justo equilíbrio?», questiona o ministro.
Rogério Alves, o bastonário da Ordem dos Advogados, também apoiou a nova legislação, mas com reservas. «O que for considerado estruturante para a decisão, seja de absolver ou condenar, e que esteja mencionado na sentença deverá poder ser divulgado», defende o bastonário.
No entanto, continua, «aquilo que não foi considerado útil nem necessário [para a sentença], não deve ser divulgado, porque é preciso ser eficaz a descobrir a verdade mas, sobretudo, manter a honra e a reserva da vida privada das pessoas».
António Cluny, dos magistrados do Ministério Público, confessa a preocupação com esta reforma dizendo que o documento não tem em conta todos os tipos de comunicação - como cartas ou outras formas de comunicação interpessoal - já que são apenas referidas as escutas telefónicas.
António Cluny defende que deve haver uma «preocupação geral», para além das escutas, com a «privacidade da comunicação entre cidadãos».