No Parlamento, o PS comprometeu-se, esta tarde, a corrigir as dúvidas levantadas pelos vetos presidenciais, mas poderá haver uma excepção. É o caso do diploma relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Na última reunião da Comissão Permanente, que funciona durante as férias parlamentares, o PS comprometeu-se a corrigir as dúvidas levantadas pelos vetos presidenciais ao Estatuto dos Jornalistas e à lei orgânica da GNR.
Nestes casos, os socialistas consideram que a «estrutura essencial» do diploma não foi posta em causa pelo veto de Cavaco Silva e por isso vão proceder aos ajustamentos.
O PS promete ainda corrigir as inconstitucionalidades detectadas quanto ao levantamento do sigilo bancário.
Quanto ao diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado os socialistas querem analisar se as dúvidas colocadas por Cavaco Silva são fundamentadas e admitem deixar tudo na mesma.
Nessa matéria, Alberto Martins, líder da bancada parlamentar do PS, deixou uma indicação: «Vamos apreciar as razões do presidente e reconsiderar aspectos do diploma se existir razão nas objecções do presidente».
É este «se» que faz a diferença na bancada socialista, que considera que esta lei impõe-se em Portugal, porque há mais de 40 anos não havia qualquer alteração.
«O Estado de direito tem custos, a democracia tem custos, não há verdadeiro respeito pelos direitos fundamentais se entre outras exigências o Estado não se responsabilizar pelos danos que ilicitamente provoca na esfera material e moral dos cidadãos», adiantou Alberto Martins, numa resposta indirecta à referência feita por Cavaco Silva às consequências do diploma para as finanças públicas.
O PS admite assim nesta primeira fase não fazer qualquer alteração a este diploma, atendendo ao desafio lançado pela bancada do CDS.
Diogo Feio afirmou que os argumentos com que Cavaco Silva fundamenta este veto presidencial não podem travar esta nova lei.
«Não é possível deixar o cidadão indefeso perante variadíssimas situações, como os erros de natureza judiciária, como os erros legislativos, como os erros administrativos», salientou.
O CDS pede ao PS, que o mais rapidamente possível confirme a lei tal como está redigida: «Que o assumam com rapidez. É possível ainda votar esta lei e discuti-la logo no início da primeira semana de trabalhos parlamentares».
«A nossa ideia é confirmar esta lei», anunciou igualmente, a seguir, o líder parlamentar do BE, Luís Fazenda.
«A democracia não pode caber em estreitos limites de critérios orçamentais e leituras enviesadas do Pacto de Estabilidade e Crescimento», argumentou.
Pelo PSD, Marques Guedes, que nunca mencionou o caso do regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado, não perdeu a oportunidade para fazer a contabilidade dos vetos deste Verão.
«Quatro vetos são quatro chumbos e o mais importante é que estes quatro vetos significam uma derrota política clara de uma certa forma de governar, de uma certa forma de encarar o exercício do poder», adiantou.
O PSD afirmou ainda esperar que os vetos de Cavaco Silva «sirvam de lição ao PS» que deverá diminuir os «ímpetos de arrogância e prepotência no exercício do poder».