O Procurador-geral da República precisava de mais tempo para aplicar o novo código de processo penal. Pinto Monteiro considera que a entrada em vigor do novo código, já este sábado, dificulta a aplicação de algumas das normas inovadoras. Para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, este código pode trazer sérias consequências para a segurança dos portugueses.
O Procurador-geral da República (PGR) considera que o curto espaço que separa a publicação da entrada em vigor do novo Código do Processo Penal vai dificultar a aplicação de algumas das normas inovadoras presentes no documento.
Numa nota emitida ontem, após uma reunião com os procuradores-gerais distritais, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) e membros do seu gabinete, Pinto Monteiro considera que o intervalo de 15 dias entre a publicação e a entrada em vigor do novo código de Processo Penal «torna difícil a aplicação de algumas das suas normas», a par da «escassez de meios tecnológicos e humanos».
Recorde-se que a lei de revisão do Código de Processo Penal (CPP) foi publicada no dia 29 de Agosto em Diário da República e entrará em vigor no próximo sábado.
As consequências práticas dessas mudanças, em questões como prisão preventiva e prazo de inquérito, terão deixado apreensivos muitos magistrados do Ministério Público sobre as consequências práticas de tais alterações.
Para fazer face a esta situação, as orientações que resultaram da reunião de quinta-feira vão agora ser agora transmitidas ao todos os magistrados do Ministério Público, «designadamente no que respeita ao segredo de Justiça, aos arguidos presos, ao cumprimento das penas e às comunicações a fazer sobre os atrasos processuais», adiantou o PGR.
Ouvido pela TSF, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, receia que a entrada em vigor já este sábado do novo de Processo Penal pode trazer sérias consequências para a segurança dos portugueses.
«No fundamental é saber que o trabalho de muitas vezes, meses, o esforço dos magistrados a segurança dos portugueses vai estar em causa», adiantou.
Para António Cluny, este código de Processo Penal levanta problemas muito «complexos», com «medidas polémicas que, no nosso entender, não vão no sentido de assegurar o interesse público e a segurança pública».
Aquele responsável lembra também que o prazo concebido para a entrada em vigor do código «não atende a questões básicas de eficiência e de possibilidade prática».