O novo diploma sobre a orgânica da GNR foi aprovado, esta quarta-feira, pelor PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra das restantes bancadas, depois da primeira versão ter sido vetada pelo Presidente da República. O ministro da Administração interna assinalou o «consenso» que permitiu a aprovação da nova lei.
No Parlamento, o ministro da Administração Interna destacou o «consenso» na aprovação da nova Lei Orgânica da GNR.
«Hoje, criou-se um consenso muito significativo que defende a coesão das forças de segurança e das das forças armadas, promove um amplo consenso político e preserva a cooperação institucional ao mais alto nível», considerou.
Rui Pereira disse ainda que o Governo continua empenhado em garantir mais segurança ao país, numa referência aos recentes assaltos a dependências bancárias, garantindo que «Portugal é um país seguro».
«Os discursos inflamados não substituem a realidade. Temos visto que a criminalidade geral diminuiu, que a criminalidade violenta e grave diminuiu, que os números dados pelas forças de segurança não são substituídos por discursos demagógicos e, por isso, continuamos a exprimir a nossa confiança nas polícias, assim como na segurança do país», realçou.
O novo diploma da Lei Orgânica da GNR conta com três alterações, propostas pelo PS, uma das quais aprovada por unanimidade: a eliminação do número 02 do artigo 23.º, que atribuía ao comandante da GNR o posto de General de quatro estrelas, equiparando-o aos chefes dos três ramos das Forças armadas.
A alteração ao artigo 19.º, que deixa de permitir o acesso dos oficiais da GNR ao posto de General em condições diferentes das estabelecidas para os membros das Forças Armadas, foi aprovada pelo PS, PSD e CDS-PP, com os votos contra das restantes bancadas.
A terceira alteração, ao artigo 53.º, que estabelece que a articulação entre a nova Unidade de Controlo Costeiro da GNR e a Autoridade Marítima Nacional seja definida por decreto regulamentar e não por portaria, como estava previsto, foi aprovada pelo PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP e
o voto contra do PCP, BE e Verdes.
O anterior diploma, vetado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, tinha sido aprovado apenas com os votos favoráveis da maioria parlamentar socialista, e os votos contra de toda a oposição.