O ministro da Saúde voltou, esta quarta-feira, a pedir à Ordem dos Médicos que altere, com urgência, o seu Código Deontológico, adaptando-o à actual legislação penal que tem novas regras de isenção de responsabilidade criminal pela prática de aborto. O bastonário Pedro Nunes diz tratar-se de um acto «hostil, prepotente e inútil».
Uma nota do Ministério da Saúde (MS) refere que Correia de Campos homologou, terça-feira, um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre esta matéria e entregou hoje ao bastonário da Ordem dos Médicos o documento, solicitando de novo que promova as «necessárias alterações ao seu Código Deontológico.
A nota sublinha que o MS «fica a aguardar, durante 30 dias, sobre diligências tomadas para a reposição da legalidade».
O comunicado lembra que, em Maio último, o ministro solicitou à PGR que se pronunciasse sobre a conformidade do Código Deontológico com a Lei 16/2007, que alterou o artigo 142 do Código Penal, «introduzindo no sistema jurídico português uma nova causa de isenção da responsabilidade criminal pela prática do aborto».
No parecer agora enviado ao ministro da Saúde, o Conselho Consultivo da PGR considera, «sem motivo para dúvidas e numa deliberação unânime, os pontos dois e três do artigo 47 e o artigo 48 do Código Deontológico são contrários ao disposto na legislação penal».
«A PGR assinala ainda que a ampla autonomia de que dispõe a OM não pode contender com o estrito cumprimento da Lei e com a colaboração na política de saúde», diz o MS.
A nota esclarece também que «não está em causa a objecção de consciência que qualquer médico poderá suscitar individualmente em relação à interrupção voluntária da gravidez por opção da mulher, mas a possibilidade de os médicos não objectores de consciência poderem ser sancionados por violação do respectivo Código deontológico».
OM acusa ministro de «prepotência»
Em reacção ao comunicado, o bastonário Pedro Nunes considerou que o procedimento adoptado para obrigar a OM a mudar o seu Código Deontológico é «um acto hostil, prepotente e inútil».
Pedro Nunes frisou que o Código Deontológico traduz o pensamento da ética médica, mas que esta se subordina à lei do país e que, em termos práticos, nenhum médico podia ser punido se agisse conforme a lei penal do país.
«O ministro da Saúde entendeu, numa exibição de força do Governo, que a OM tinha que alterar o Código Deontológico», disse o bastonário, acrescentando que quando Correia de Campos lhe entregou «parte do parecer» da PGR teve «oportunidade de dizer que a Ordem dos Médicos cumpre as leis».