A Associação Sindical de Juízes espera uma posição de força do Conselho Superior de Magistratura. Desagradada com a possibilidade dos juízes virem a ser incluídos no novo regime Função Pública, a associação espera que o órgão presidido por Noronha de Nascimento «não autorize nem renove mais comissões de serviço não judiciais».
António Martins, presidente da associação, defende que esse será o melhor caminho para fazer ver ao Governo que os juízes não devem ser tratados como meros funcionários públicos.
«Não se trata de uma incompatibilidade, trata-se de afastar quaisquer dúvidas que possam surgir sobre aquilo que deve ser uma separação muito nítida entre a actividade administrativa e a actividade judicial», salienta António Martins.
«Se não existirem juízes a exercerem actividades político administrativas, talvez o Governo perceba que a função do juiz é uma função judicial e isso obriga ao reconhecimento do estatuto adequado e não de funcionário público», acrescenta António Martins.
A ASJP rejeitou, a 29 de Outubro, a alegada inclusão dos magistrados no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública e considerou que esta visaria «abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo».
«Os juízes neste momento estão a lutar pela independência do poder judicial e não por quaisquer interesses profissionais», realça a ASJP num comunicado divulgado hoje.