O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público quer apurar numa reunião com o ministro da Justiça se os magistrados foram integrados no regime geral da Administração Pública. António Cluny recordou as garantias de Alberto Costa de que isto não iria acontecer.
O Sindicato do Magistrados do Ministério Público quer uma «audiência urgente» com o ministro da Justiça onde pretende saber se a reforma do regime de vinculação à Função Pública altera o estatuto dos magistrados.
Ouvido pela TSF, o presidente deste sindicato recordou as garantias dadas pelo ministro Alberto Costa de que este estatuto não vai ser alterado, mas lembrou que a «confusão» criada pela nova lei pode significar que o sindicato foi ultrapassado.
«Gostaríamos de ver isto definitivamente esclarecido apesar de o senhor ministro já ter tido a franqueza de dizer que não nos é aplicável. O problema é que se uma norma não nos é aplicável não deve existir», explicou António Cluny.
Este responsável quer saber ao certo qual o significado desta legislação aprovada no Parlamento e que foi votada sem que antes tivesse havido qualquer tipo de negociação, como obriga a Constituição portuguesa.
«Isto poderá não ser bom. Significa que por um método ínvio, não respeitando as normas relativas à contratação se pretendeu resolver um problema fugindo a todo um imperativo constitucional e legal que existe», explicou.
António Cluny adiantou que esta norma «altera de certa forma princípios estatutários e constitucionais» o que obriga a um processo negocial e não apenas a uma consulta pública.
Este sindicato considera que a inclusão dos seus profissionais no regime geral da Administração Pública faz com que não sejam reconhecidas as especificidades das funções que exercem.