O ministro da Presidência diz que as dúvidas constitucionais levantadas pelo Presidente da República sobre a lei dos vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública «não põem em causa» o essencial do diploma. Pedro Silva Pereira diz ainda encarar a iniciativa de Cavaco Silva «com normalidade».
Em conferência de imprensa, no final da reunião de conselho de ministros, Pedro Pereira disse que as dúvidas levantadas por Cavaco Silva foram «relativas a aspectos que não põem em causa o essencial desta reforma da Função Pública».
As «traves mestras» da reforma, como a articulação das carreiras, as regras de transição ou da avaliação, não são questionadas, frisou.
O ministro da Presidência afirmou que o Governo vê a iniciativa do presidente da República «com normalidade» e disse ficar satisfeito com «a perspectiva de ficarem esclarecidas essas dúvidas».
O ministro acrescentou que o Governo «mantém a confiança da constitucionalidade do diploma que propôs».
O Presidente da República enviou hoje ao Tribunal Constitucional (TC) a lei dos vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública, sendo que uma das dúvidas é a aplicação do diploma aos magistrados judiciais.