O primeiro-ministro assegurou, esta sexta-feira, que o Governo «terá todo o gosto» em alterar as normas que o Tribunal Constitucional possa vir a declarar inconstitucionais na lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública.
«Se o Tribunal Constitucional declarar inconstitucionais algumas das normas, nós teremos todo o gosto em mudá-las, porque isso não compromete o sentido da reforma», afirmou hoje José Sócrates, que falava aos jornalistas à margem de uma exposição de arquitectura sobre Siza Vieira, no centro de exposições de Lalit Akademi, em Nova Deli, Ìndia.
O primeiro-ministro assegurou que «o Governo está muito confiante com as decisões que tomou», mas também «muito disponível para ouvir a decisão do tribunal».
José Sócrates considerou «normal» que o Presidente da República possa ter dúvidas sobre a lei, mas que isso não significa que Aníbal Cavaco Silva esteja a «afirmar uma posição» contra o diploma.
«Mandar [o diploma] para o Tribunal não é afirmar uma posição, é dizer que tem dúvidas e, mais do que isso, é ouvir uma certeza, o que é a todos os títulos benéfico», disse o governante.
Sócrates salientou ainda que o Presidente da República pediu ao Tribunal que analisasse apenas «detalhes» da lei, que «não comprometem a eficiência e o conjunto do diploma».
O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou na quinta-feira ao Tribunal Constitucional (TC) a lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública.
Uma das dúvidas do Presidente é a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, um dos aspectos mais contestados tanto pelos partidos da oposição como pelas associações de magistrados e de juízes.
Cavaco Silva pede igualmente aos juízes do TC que se pronunciem sobre as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença e também a retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações, lê-se num comunicado do Presidente.
Os partidos da oposição contestam a lei por equiparar juízes e magistrados aos funcionários públicos, dado que a Constituição consagra a independência do poder judicial.