O Presidente da República promulgou o regime de responsabilidade civil do Estado, que tinha sido vetado em Agosto. Apesar da promulgação, Cavaco Silva mantém algumas dúvidas sobre esta legislação.
O Presidente da República promulgou o regime de responsabilidade civil do Estado, que foi vetado em Agosto, tendo, contudo, voltado a manifestar dúvidas em relação a esta lei.
Num comunicado, Cavaco Silva explicou que as dúvidas que tem têm a ver com «disposições que comportam sérios riscos de perturbação do normal funcionamento dos serviços públicos e da actividade dos tribunais, tendo ainda consequências negativas para o equilíbrio financeiro do Estado».
Apesar destas dúvidas, o Chefe de Estado decidiu-se pela promulgação em vista da «maioria muito significativa, representando um vasto espectro politico-partidário» e depois de concluir que os deputados não mudariam de opinião «no caso de uma nova devolução do diploma».
Neste comunicado, publicado no site da Presidência da República, Cavaco Silva explicou ainda que na alteração da lei que o PS fez foram apenas acolhidas «algumas observações» presidenciais, não tendo sido «acolhidas as considerações relativas à responsabilidade pelo exercício das funções administrativa e jurisdicional».
Todos os partidos representados no parlamento, à excepção do PSD, defenderam a manutenção do regime, apesar do veto presidencial de 24 de Agosto, tendo aprovado a lei apenas com algumas modificações, numa votação em que os sociais-democratas se abstiveram.
Esta é a segunda vez que Cavaco Silva promulga um diploma acompanhando esta decisão de uma mensagem, isto depois de ter feito o mesmo em Julho de 2006 a propósito da criação da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo.
O regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado define os pressupostos, meios e condições em que os particulares podem pedir indemnizações em relação a órgão do Estado e outras entidades políticas.