A nova Lei das Comunicações Electrónicas foi aprovada esta quinta-feira na Assembleia da República. A nova legislação cria a chamada taxa de passagem a ser cobrada pelos municípios pelo uso do subsolo.
A nova Lei das Comunicações Electrónicas, que surge no âmbito da transposição para Portugal de directivas comunitárias para o sector, foi hoje aprovada na Assembleia da República, com os votos a favor da maioria parlamentar.
A nova regulamentação, cria a chamada taxa de passagem, um imposto que os operadores de telecomunicações terão de pagar aos municípios pelo uso dos seus subsolos.
A taxa municipal de direitos de passagem vai até 0,25 por cento do tráfego gerado por cada operador da rede fixa, em, cada município, podendo os operadores repercutir a taxa na factura do cliente.
O diploma obriga, também, a PT a abrir a sua rede a outros operadores que poderão «passar voz», dados e imagens aos seus clientes, mediante o pagamento de uma compartida.
O documento regulamenta, ainda, que a separação da TV Cabo da PT apenas deverá acontecer a nível societário e não accionista, pelo que a operadora de cabo se mantém na esfera do grupo PT.
O novo regime obriga a concessionária do serviço público de telecomunicações a disponibilizar, mediante remuneração, aos outros operadores o acesso a condutas, postes, outras instalações e locais que seja proprietária ou cuja gestão lhe incumba, para instalação e manutenção dos seus sistemas, equipamentos e demais recursos.
A Anacom - o órgão regulador do sector - vê os seus poderes reforçados e passa a articular funções com a Autoridade da Concorrência.