O Governo quer penalizar as câmaras que estão a fazer a cedências de créditos futuros à banca. A Associação Nacional de Municípios Portugueses não compreende esta posição, pois alega que a Lei das Finanças Locais ainda não foi aprovada.
O Governo ameaçou penalizar as câmaras que estão a recorrer à venda de créditos futuros à banca, expediente que é proibido pelo Orçamento de Estado de 2006, que veda a possibilidade de as autarquias contraírem novas dívidas.
Ouvido pela TSF, o secretário de Estado-adjunto da Administração Local frisou este ponto, recordando que é «preciso ter em consideração que estas operações constituem endividamento municipal e são relevantes para o défice das Finanças Públicas».
«Seria grave que o objectivo do défice das Finanças Públicas fosse posto em causa por um conjunto de operações deste tipo», explicou Eduardo Cabrita, que sublinhou que este recurso é uma «violação a previsão do Orçamento de Estado».
O governante avisou ainda que as autarquias que ultrapassarem o limite do endividamento previsto no Orçamento «terão uma correspondente redução de transferências no Orçamento para 2007».
Eduardo Cabrita adiantou ainda que o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses tem conhecimento da nova Lei das Finanças Locais e do próprio Orçamento de Estado e considerou «extremamente grave que os municípios» adoptem este tipo de opções.
«São opções que configuram não só uma intenção de fraude à lei face às opções que sabem que estão consagradas na lei que será brevemente discutida na Assembleia da República e que sobretudo representa aqui uma deliberada violação do esforço de solidariedade nacional para a consolidação das Finanças Públicas», concluiu o secretário de Estado-adjunto.
Por seu lado, Fernando Ruas contesta esta posição do Governo, considerando que as autarquias têm todo o direito de negociar estes créditos com a banca, pois a Lei das Finanças Locais ainda não foi aprovada.
«Acho que a ameaça é perfeitamente inconcebível, porque as autarquias estão a agir com a lei que existe. O secretário de Estado vem dizer que há uma lei que vai ser discutida e que ainda não foi aprovada e ao abrigo dessa os municípios não deviam fazer isso. Era só o que faltava», afirmou Fernando Ruas.
Em declarações à TSF, o presidente da ANMP entende que a posição de Eduardo Cabrita é um «desrespeito pela Assembleia da República e até pelo Presidente da República» e que os municípios têm apenas que se reger pela lei que existe.
«As SCUT não foram mais que uma operação deste género. Não estou a perceber este controlo e esta posição do secretário de Estado dizendo às câmaras com este tom ameaçador que vão já pagar no próximo orçamento», adiantou Fernando Ruas.
Segundo o jornal «Público», as câmaras municipais de Gaia, Maia, Covilhã, Santarém e Cascais estão a negociar a cedências de créditos futuros, o que lhes permitirá antecipar receitas.
Assim, as câmaras estãoa contornar uma disposição prevista na nova lei das Finanças Locais, que deverá ser discutida em Outubro na Assembleia da República.