A reforma da Administração Pública passa pela contenção ou mesmo pela redução de efectivos em áreas como a Educação e Saúde. Num relatório, a Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações defendeu ainda que a reforma se deve aplicar a todos os funcionários públicos.
A Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações entende que o sucesso da reforma da Administração Pública passa pela contenção ou mesmo redução do número de efectivos na Educação e Saúde, em especial no pessoal administrativo e auxiliar.
Num relatório já entregue ao Governo e a que a agência Lusa teve acesso, a CRSCR conclui que a grande concentração de efectivos nestes dois sectores (65 por cento do total dos funcionários públicos) é uma das razões que conduziu ao crescimento da Administração Pública e ao crescimento da despesa pública.
Esta comissão alerta, no entanto, para o facto de que uma redução de efectivos pode não se traduzir, de forma directa e imediata, numa redução de despesa caso se reduza à mera passagem do pessoal para entidades sob forma jurídica privada, que prestem exclusivamente ou de forma predominante serviços para a Administração Pública.
Foi também proposto neste documento que a reforma da Administração Pública não se limite apenas aos novos trabalhadores, uma vez que a admissão deste tipo de pessoal não deverá ser grande nos próximos anos.
A comissão liderada por Luís Sousa da Fábrica adiantou ainda que a rigidez normativa e a indiferença face ao desempenho do trabalhador acarretam sérias dificuldades de gestão, que resultam na escassa eficiência do trabalho, no seu custo excessivo e em dificuldades para o seu ajustamento à mudança de necessidades.
No documento são ainda contabilizadas 653 carreiras na Função Pública apenas no regime geral, se bem que muitas delas não apresentem diferenças funcionais entre si, e outras 119 no regime especial e dos corpos especiais.
A comissão aproveitou ainda para criticar o facto de a evolução profissional se fazer sem alteração das responsabilidades e tarefas desenvolvidas, baseando-se mais na antiguidade ou em conhecimentos teóricos do que no mérito do desempenho, com os automatismos a tomarem o lugar da responsabilização dos dirigentes na gestão das carreiras.
Outro factor negativo é o «carácter rígido, moroso e burocratizado dos procedimentos de recrutamento e promoção», que têm uma duração média de procedimentos de 280 dias.
A comissão entende ainda que o actual sistema retributivo da função pública cria dificuldades à adaptação de novas formas de organização do trabalho, limita as expectativas de evolução e recompensa em alguns casos, mas noutros grante-a de forma excessiva.
Por isso, a CRSCR propõe uma passagem faseada ao modelo de posto de trabalho, o qual prevê pçor regra salários mais ou menos individualizados.
O relatório da comissão está agora a ser analisado pelo Governo que deverá apresentar uma proposta final para negociar com os sindicatos da Função Pública até ao final do ano.