O Ministério das Finanças decidiu, esta quinta-feira, alargar o prazo para pagamento de notificações e anular processos de execução fiscal instaurados na sequência de atrasos na distribuição das notificações de IRS e IRC.
Imputando esses atrasos aos CTT, o Ministério das Finanças afirma, em comunicado, que decidiu estabelecer a data de 31 de Outubro como limite para todas as notificações em que a data limite de pagamento constante nas notificações se situava entre 24 de Agosto e 31 de Outubro.
Para as situações em que a data limite de pagamento se situava entre 01 e 23 de Agosto, as Finanças decidiram emitir novos documentos de cobrança, assegurando que os processos de execução fiscal instaurados por falta de pagamento «serão anulados».
«Os contribuintes apenas deverão pagar o imposto, caso não o tenham ainda feito. Quando o pagamento tenha sido efectuado já no âmbito do processo de execução fiscal não serão exigidos quaisquer encargos adicionais (juros e custas)», afirma o comunicado.