O Governo Regional vai recorrer aos tribunais da decisão do Ministério das Finanças em aplicar uma sanção à Região por ter sido apurado um défice adicional de 119,6 milhões de euros no orçamento de 2005.
A decisão foi anunciada num comunicado intitulado «Inadmissível», emitido pelo Gabinete da Presidência e assinado pelo presidente do executivo madeirense, Alberto João Jardim.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou hoje que o Governo da República vai reduzir as transferências orçamentais para a Madeira durante os próximos cinco anos por ter sido apurado um défice adicional nas contas da região em 2005 de 119,6 milhões de euros.
Por causa do défice madeirense, o Governo da República, já este ano, vai reduzir em 14,6 milhões de euros as transferências do orçamento de Estado.
Nos próximos quatro anos, as transferências para a Madeira vão ser reduzidas em cerca de 21 milhões de euros por ano, até perfazerem um total de 119,6 milhões de euros.
Este corte de verbas é considerado, no comunicado da Presidência do Governo Regional assinado por Alberto João Jardim, «uma inadmissível confusão entre aumento do endividamento e cessação de créditos, único caso em que tal pseudo-sanção foi internamente desencadeada».
O comunicado realça, ainda, que «em relação ao défice excessivo do Estado português, a União Europeia não aplicou qualquer sanção e deu um prazo alargado de normalização».
«O Governo Regional da Madeira não considera o assunto encerrado - continua a nota assinada pelo presidente do executivo regional Alberto João Jardim - e, em consequência, recorrerá aos tribunais, face à violação do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e da Lei de Finanças Regionais, onde não se prevê qualquer sanção nestas matérias».
«Para já, o que releva - conclui o comunicado - é a falta de educação de autoritariamente se convocar um membro do Governo Regional da Madeira, só para comunicar uma informação que, no mesmo dia e hora, o presidente do Governo recebera por escrito».