O ministro das Finanças garantiu, esta terça-feira, que a proposta do Orçamento do Estado para 2007 não depende da aprovação das leis das finanças locais e regionais.
Teixeira dos Santos, que falava no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do OE 2007, disse que a possibilidade de as autarquias receberem por duodécimos até à aprovação das leis das finanças locais e regionais, admitida pelo ministro da Administração Interna, visa permitir «um juízo sem qualquer tipo de pressão, nomeadamente quanto à viabilização do orçamento».
Numa resposta ao deputado social-democrata Hugo Velosa, o ministro garantiu que, «aconteça o que acontecer, a proposta do Orçamento pode ser executada porque não depende da aprovação» das leis das finanças locais e regionais.
O governante disse ainda que, até ao fim de Outubro, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) foi executado em 70 por cento, no que respeita às verbas que saem do Orçamento para pagamento dos projectos, estando já assumidos compromissos da ordem dos 85,6 por cento.
O esclarecimento do ministro surgiu na sequência do pedido apresentado pelo deputado comunista Honório Novo, que afirmou querer conhecer os valores de execução global do PIDDAC e não apenas os relativos ao capítulo 50.