O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Luís Silveira, mostrou-se contra a intenção do Governo de alargar a várias entidades a possibilidade de cruzamento de dados dos contribuintes.
É uma medida que faz parte da estratégia de combate à evasão fiscal. O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados diz que a proposta é desproporcional e admite mesmo que possa ser inconstitucional.
No pedido de autorização, incluído no orçamento, o Governo pretendia legislar sobre o cruzamento de dados de várias entidades, casos da ADSE, da Caixa Geral de Aposentações, das assistências das doenças das forças armadas, GNR e PSP, entre outros serviços de vários ministérios.
Luís Silveira defende que o cruzamento deve ser excepcional, só entre alguns dados e entre entidades claramente especificadas, o que não acontece no carácter mais amplo, previsto no pedido de autorização legislativa do Governo.
«A verdade é que da maneira como esta norma está redigida parece que implica a possibilidade de interconexão entre todas estas entidades. Esta expressão parece-nos demasiada ampla e um tanto ambígua», afirmou.
Luís Silveira salienta que alguns dados estão mesmo abrangidos pelo sigilo fiscal.
«Parece-nos que até existirá uma nítida situação de desproporção em termos de pôr em causa a constitucionalidade de certo tipo de cruzamentos, quando se fala de dados relativos aos rendimentos, ao património imobiliário e mobiliário sujeito a registo», afirmou.
Perante as dúvidas da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a maioria socialista já prometeu alterar a lei.