O CDS-PP anunciou, esta quarta-feira, que vai apresentar na próxima semana em plenário mais de vinte propostas de alteração ao Orçamento de Estado (OE) para 2007, centradas sobretudo em mudanças fiscais para empresas e famílias.
No entanto, independentemente da aceitação ou não destas propostas pelo Governo, os democratas-cristãos irão manter o seu voto contra na votação final global, marcada para 30 de Novembro.
«O Orçamento de Estado para 2007 é um mau orçamento, não poderia ter outra votação que não fosse o voto contra», afirmou Diogo Feyo, salientando que estas propostas são apresentadas «numa atitude positiva» de melhoria da proposta do executivo.
Para as empresas, o CDS-PP propõe que seja introduzido o conceito de arbitragem como forma alternativa de resolução de litígios de natureza fiscal.
Na mesma linha, e para aumentar a celeridade na resposta do Estado às reclamações dos contribuintes, o CDS irá defender que, perante reclamações de valor superior a um milhão de euros, a administração fiscal tenha de apresentar, num prazo de 60 dias, uma proposta para a resolução do litígio, tendo depois o contribuinte 15 dias para a aceitar ou não.
Os democratas-cristãos pretendem ainda aplicar um regime especial de tributação às sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro e autorizar as Pequenas e Médias Empresas (PME) com volume anual de negócios inferior a 300 mil euros a utilizarem o novo regime de contabilidade simplificada.
Ainda no domínio das empresas, o CDS quer introduzir um regime fiscal mais favorável para as empresas situadas na zona de fronteira - IRC de 18 por cento em vez dos actuais 25 por cento - para fazer face às diferenças entre o IVA cobrado em Espanha e Portugal.
Na fiscalidade para as famílias, o CDS quer introduzir o conceito de «quociente familiar», variável consoante o número de filhos.
«Actualmente, no caso dos sujeitos passivos casados o rendimento é dividido por dois. Propomos que a divisão passe a ser não só por dois, mas também por 0,1 por cada filho», explicou Diogo Feyo.
Aumentar a dedução à colecta com as despesas de educação (de 30 para 35 por cento) e com equipamentos de energias renováveis (de 743 para 800 euros) são outras propostas que os democratas-cristãos irão apresentar no debate na especialidade em plenário do OE para 2007, que decorrerá a 29 e 30 de Novembro.
Aos cidadãos com deficiência (com grau superior a 60 por cento), para os quais o Governo pretende introduzir um novo regime de benefícios fiscais em função dos rendimentos, o CDS pretende que, no próximo ano, o executivo aplique o regime mais favorável em cada caso individual: o actual ou o que pretende fazer entrar em vigor.
Ainda assim, no caso específico dos deficientes das Forças Armadas, o CDS quer um regime especial, baseado em grande parte no actual modelo.
«Estamos a falar de 500 cidadãos portugueses, é uma questão de justiça que não tem impacto orçamental», sublinhou Diogo Feyo.
O CDS tem também uma alteração a propor no capítulo das taxas moderadoras que o Governo quer introduzir para cirurgias e internamentos.
«Propomos que para pensionistas ou trabalhadores por conta de outrem com rendimentos inferiores a três vezes o salário mínimo nacional haja uma redução de 50 por cento», defendeu.
«É um conjunto de propostas amplo, que foi trabalhado pelos especialistas do partido durante muito tempo», realçou Diogo Feyo.