José Sócrates nega estar a exercer pressão sobre o Tribunal Constitucional ao enviar pareceres de juristas e uma carta a realçar a importância da Lei das Finanças Locais. O primeiro-ministro refuta assim as acusações da oposição.
O primeiro-ministro rejeitou, esta terça-feira, que a carta e os pareceres de juristas que enviou ao Tribunal Constitucional sobre a Lei das Finanças Locais constituam uma forma de pressão do Governo sobre este tribunal.
«O tribunal certamente encarará esses pareceres como mais uma informação para melhor decidir», afirmou José Sócrates, referindo-se às opiniões elaboradas por José Casalta Nabais, Manuel Porto, Lobo Xavier, Eduardo Paz ferreira e Saldanha Sanches.
Isto não constitui nenhuma pressão como alguém disse hoje de manhã», até porque o tribunal não é «pressionável», acrescentou, em declarações aos jornalistas.
O primeiro-ministro explicou ainda que enviou os pareceres para «fornecer ao tribunal toda a informação na qual o Governo se baseou na elaboração da lei».
O presidente da República enviou a Lei das Finanças Locais para o Tribunal Constitucional, porque tinha dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS.
Na manhã desta terça-feira, a oposição mostrou-se contra a carta onde Sócrates frisa ao Tribunal Constitucional a importância da Lei das Finanças Locais. Um documento que foi acompanhado de cinco pareceres positivos de juristas a esses dois artigos da legislação.
Os artigos em questão permitem que as Câmaras Municipais decidam como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos seus cidadãos, podendo violar o princípio da universalidade do imposto.