O Tribunal Constitucional diz que a carta enviada pelo primeiro-ministro, na qual destaca a importância da nova Lei das Finanças Locais é vista como um gesto de «cerimónia», pelo que os pareceres que o Governo pediu aos juristas são recebidos com «naturalidade».
Em declarações à TSF, o Tribunal Constitucional explica que a carta enviada por José Sócrates, na qual destaca a importância da nova lei das Finanças Locais é encarada como uma mera «formalidade»..
A fonte do Palácio Raton diz também que, quanto aos pareceres que o Governo pediu a cinco juristas e que foram acrescentados à carta do primeiro-ministro, tais documentos vão servir para a consulta dos magistrados num procedimento que o Tribunal Constitucional encara com naturalidade.
Quando o Palácio Raton recebe a proposta de Lei das Finanças Locais, pergunta às partes envolvidas se desejam acrescentar algum elemento.
O Presidente da República não o fez, pedindo apenas esclarecimentos. Já Jaime Gama, enquanto Presidente da Assembleia da República, decidiu enviar as actas do debate no Parlamento sobre a legislação em causa.
O Governo, mesmo não sendo parte escutada, decidiu vontade enviar os pareceres que recolheu de cinco juristas, defendendo a constitucionalidade dos artigos das Finanças Locais, que permitem às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS.
O TC esclarece que esses pareceres ficam anexos ao processo, servindo de matéria de consulta aos juristas da instituição.
Finalmente, o tribunal sublinha que esta não é uma iniciativa original, afirmando que, em 2002, o Governo composto pelo PSD/CDS-PP fez o mesmo na lei da televisão.