O Governo vai apertar o controlo das faltas por doença dos funcionários públicos, passando a exigir um atestado certificado por uma entidade do Serviço Nacional de Saúde, tal como acontece já no sector privado.
O decreto-lei acaba de ser aprovado em Conselho de Ministros. Na hora das explicações foi recusada a lógica de travar abusos ou a necessidade de poupar no subsídio de doença.
O Governo assegura que está apenas a dar mais um passo para conseguir a convergência nos direitos e deveres entre os trabalhadores do sector público e do privado.
O secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, rejeita que esta decisão tenha qualquer outra lógica.
«Não nos parece que seja bom para o país que existam duas realidades do ponto de vista da regulação das relações de trabalho, completamente diferentes, o sector público e o privado. É essa política que tem vindo a ser seguida, de progressiva convergência, se possível, em todos os domínios», afirmou.
O responsável adiantou que não foi necessidade de poupar nem sequer o combate aos abusos as razões que levaram o Governo a alterar a justificação da falta por doença.
A partir do momento em que o diploma entre em vigor deixa de bastar ao funcionário público para comprovação da doença e justificação da falta a emissão de um atestado médico.