O Governo decidiu descriminalizar o não pagamento de portagens das auto-estradas e viagens em transportes sem bilhete. Dois diplomas transformaram estes crimes em contra-ordenações puníveis com coima.
A passagem nas portagens das auto-estradas sem pagar e a utilização de transportes públicos sem bilhete deixou de ser crime, após a aprovação de dois diplomas do Governo neste sentido, avança a edição desta quinta-feira do «Diário de Notícias».
Segundo este diário, as duas novas leis descriminalizam estas condutas, transformando-as apenas em contra-ordenações puníveis com coima.
Este facto fará com que sejam abandonados cerca de 200 mil processos de infracções cometidos até Outubro, dada a retroactividade dos novos diplomas entendida pelos juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
Contudo, citado pelo DN, o Ministério da Justiça referiu que as «leis aprovadas pela Assembleia da República não introduzem qualquer amnistia às infracções cometidas em data anterior à sua entrada em vigor».