O serviço de tradução e interpretação nos tribunais é uma das 123 medidas que vai integrar o Plano de Integração dos Imigrantes, a anunciar esta segunda-feira pelo Governo. Este «roteiro de compromissos» visa também sensibilizar o sistema bancário a facilitar o crédito para estrangeiros.
Os imigrantes que vivem em Portugal vão passar a ter acesso a tradução e interpretação nos tribunais, um dos serviços que vai ser integrado no Plano de Integração dos Imigrantes, a apresentar esta segunda-feira pelo Governo.
Este serviço de tradução, que vai ser criado no sistema judicial, tem como objectivo facilitar o relacionamento de todos os cidadãos com a justiça, podendo ser presencial ou então telefónico, sendo efectuado pela bolsa de tradutores do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME).
Outro dos objectivos deste plano que envolve 123 medidas e 13 ministérios é facilitar o crédito bancário para os estrangeiros que vivem em Portugal, uma situação que será alvo de uma sensibilização especial por parte do Governo e do ACIME.
O plano do Governo admite a possibilidade de estrangeiros a viverem em Portugal poderem vir a ser fiadores de outros imigrantes em produtos bancários que prevejam a compra de casa.
Outra medida passa pelo reforço da actividade inspectiva sobre entidades empregadoras que utilizam ilegalmente mão-de-obra imigrante, sendo neste aspecto reforçadas as competências da Inspecção-geral de Trabalho, em articulação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O Alto Comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas acredita que este plano que será posto em prática a partir de 5 de Janeiro é um «esforço relevante» para que Portugal esteja num nível superior no acolhimento a imigrantes.
Em declarações à TSF, Rui Marques entende que já foram dados bastantes passos, mas que ainda é necessário fazer «mais e melhor».
«A política de integração pode ir mais além ao definir-se em várias áreas sectoriais ou transversais um conjunto de objectivos que mobilizem o Estado e a sociedade civil para que nos próximos três anos sejam dados passos consistentes para uma melhor integração de imigrantes», acrescentou.
Por seu lado, a presidente da Casa do Brasil elogiou as medidas integradas neste plano, uma vez que vêm dar resposta a reivindicações antigas por parte dos imigrantes.
Contudo, Eliana Bibas entende que muitas destas medidas já deveriam ter sido implementadas há mais tempo perante os «problemas levantados diariamente junto das autoridades e daqueles que decidem e fazem as leis».
«Entendo que o plano em si terá de passar por várias alterações no sentido organizar melhor as medidas que são transversais a vários ministérios. Há várias questões que podem ser melhoradas, ao haver uma melhor articulação entre todos de maneira a que sejam melhor implementadas», concluiu.
Com este «roteiro de compromissos», o Estado pretende afirmar-se como «principal aliado dos imigrantes», destacando ainda este documento a «participação e co-responsabilidade dos imigrantes na concepção, desenvolvimento e avaliação das políticas de imigração».