«Nunca, jamais e em tempo algum» será discutido o direito à greve para a Polícia de Segurança Pública (PSP), afirmou esta terça-feira o ministro da Administração interna, António Costa.
Questionado sobre a petição entregue esta terça-feira pela Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) que pede o direito à greve para os polícias, António Costa foi peremptório.
«Sobre essa matéria, três ideias muito claras: nunca, jamais e em tempo algum», garantiu o ministro da Administração Interna, em declarações aos jornalistas no Parlamento, no final do debate da proposta de lei do Governo sobre imigração.
A ASPP/PSP entregou hoje na Assembleia da República uma petição com cerca de 5.000 assinaturas, mais mil do que as 4.000 necessárias para que o plenário discuta este documento e garantiu que vai apelar aos grupos parlamentares para que alterem a Constituição de forma a permitir o direito à greve para os polícias.
«Queremos que seja discutida em plenário e que os grupos parlamentares votem em consonância uma alteração à Constituição que permita a inclusão do direito à greve na lei sindical», afirmou o presidente da ASSP Paulo
Rodrigues.
No entanto, de acordo com a lei, a matéria constante de uma petição não é sujeita a votação pelo Parlamento, excepto se a comissão parlamentar que a examina ou um deputado, a título individual, tomem a iniciativa de fazer acompanhar o documento de um projecto de resolução.
«Vamos fazer acções de sensibilização junto dos grupos parlamentares no sentido de os fazer perceber esta nossa reivindicação», explicou Paulo Rodrigues.
De acordo com o presidente da ASPP, a reivindicação do direito à greve só existe porque «o Governo não cumpre a lei sindical».
«Se o Governo dialogasse connosco de forma profícua certamente não estaríamos aqui a reivindicar este direito», sublinhou.
A petição da ASSP foi entregue pelos dirigentes da ASPP ao chefe de gabinete do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e seguirá para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.