A lei da responsabilidade financeira dos gestores públicos "deve ser atualizada para o século XXI", defende o presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, em declarações à TSF.
"O principio de um processo legislativo". É assim que o presidente do TdC encara a organização de um ciclo de seminários sobre a responsabilidade financeira dos gestores de bens públicos, eleitos e não eleitos.
Para Vítor Caldeira, "seria desejável" a alteração do atual regime: "O que temos hoje não é adequado, carece de revisão e temos que pensá-lo para o futuro de uma forma que permita que o gestor público, que hoje tem muito mais autonomia de decisão e de fazer as suas opções de gestão, seja ao mesmo tempo mais responsável".
Portanto, "aquilo de que eu gostaria é que estes seminários facilitassem a emergência de um consenso" e que fossem uma "reflexão séria, ponderada, que visasse equacionar a questão da responsabilidade financeira pela gestão de fundos e bens e públicos de uma forma a que conduzisse a ter soluções coerentes; conduzissem a um regime mais claro, mais simples, mais objetivo, da responsabilidade financeira dos gestores públicos", sublinha Vítor Caldeira.
O presidente do TdC confessa que, desde que tomou posse há quase um ano, esta tem sido uma das suas preocupações: "O tribunal concluiu, numa reflexão que fiz internamente com todos os conselheiros, que, de fato, o regime da responsabilidade financeira carece de ser adequado àquilo que é a realidade da gestão pública hoje; àquilo que são as exigências que os cidadãos hoje fazem à gestão pública e àquilo que é a perceção dos cidadãos relativamente ao escrutínio da atividade pública".
Deste modo, Vítor Caldeira quer que se acabem com algumas contradições do sistema. Por exemplo, "se hoje um gestor público fizer um pagamento sem ter o necessário cabimento, é um pagamento irregular, dá lugar à responsabilidade financeira. Mas se um gestor público tomar uma decisão que compromete para as gerações futuras milhares de milhões de euros, não é um ato gerador de responsabilidade financeira e isto tem consequências muitas mais severas do que o pagamento de um montante que até pode não ser significativo".
Sem querer antecipar soluções, o presidente do TdC não põe de lado uma equiparação da responsabilidade financeira com responsabilidade criminal. Ou seja, "fazer com que, no escrutínio da sua atividade, sempre que haja situações que se considerem que não servem o interesse público, que desrespeitem a conformidade com a lei ou que violam os princípios da boa gestão financeira, podem ser situações geradoras de responsabilidade de natureza financeira que podem concorrer com outros tipos de responsabilidade".
O ciclo de debates
O Tribunal de Contas vai iniciar um Ciclo de Seminários sobre a Relevância e Efetividade da Jurisdição Financeira no século XXI, que arranca esta segunda-feira, dia 02 de outubro, com a primeira iniciativa consagrada ao tema "A Natureza e a Evolução da Responsabilidade Financeira".
Serão realizados ainda mais 3 seminários temáticos, que decorrerão no Auditório do Tribunal de Contas:
A adequação do quadro de infrações financeiras aos desafios atuais, em 29 de novembro de 2017;
O âmbito subjetivo da responsabilidade financeira, em 19 de janeiro de 2018;
O processo de efetivação da responsabilidade financeira, em 16 de março de 2018.
O ciclo culmina com um seminário final no dia 23 de maio de 2018, "com as grandes conclusões dos debates parcelares e os contributos para uma melhoria da jurisdição financeira", pode ler-se no comunicado do TdC.