Os socialistas pretendem impedir práticas agressivas na cobrança de dívidas. A proposta é debatida esta quinta-feira.
Os deputados debatem esta quinta-feira, no parlamento, o projeto do Partido Socialista (PS) para regular a cobrança extrajudicial de créditos vencidos.
O objetivo da proposta é dar resposta às queixas de várias cidadãos e impedir práticas mais agressivas dos chamados "cobradores do fraque". Entre outras medidas, o projeto de lei dos socialistas pretende criar normas de acesso à atividade, por exemplo, por via da exigência de "regras de idoneidade" aos cobradores.
Pedro Delgado Alves, deputado do PS e primeiro subscritor do diploma, entende que é preciso balizar a atividade. O deputado explica que na proposta "é definido tudo aquilo que não pode ser feito, proibindo efetivamente o cobrador do fraque".
A regulamentação das cobranças é a base da proposta socialista: ""Regras sobre onde podem as pessoas ser contactadas e a que horas, a obrigar ao registo das conversas telefónicas, a existência de um livro de reclamações - um local aberto ao público onde as pessoas se possam queixar,...", enunciou Pedro Delgado Alves.
O PS quer atingir um consenso sobre a matéria mas, para já, diz Pedro Delgado Alves, nas várias bancadas ainda há visões diferentes sobre o assunto. Há quem queira proibir totalmente a atividade dos "cobradores do fraque" e há quem considere que se trata de uma atividade que não funciona à margem da lei, uma vez que não está regulamentada.
Os socialistas afirmam-se dispostos a prolongar a discussão na especialidade e recolher contributos de outros partidos.
A Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução já se manifestaram contra a proposta, já que rejeitam a legalização de particulares ou empresas para desenvolver este tipo de atividades.
Já a Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Recuperação de Créditos (APERC) saúdou a iniciativa do PS. O presidente da associação, Miguel Rebelo, considera que se trata de "um passo importante" para regular uma atividade que tem estado "num limbo".
Notícia atualizada às 10h00, com reação da APERC