O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado considera que a lei que congelava as progressões automáticas na carreira dos funcionários públicos deixou de estar em vigor. Por isso, Bettencourt Picanço diz que os trabalhadores que preencham os condicionalismos podem pedir a progressão.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado entende que muitos trabalhadores da Função Pública podem exigir desde o início do ano a progressão automática na carreira, uma vez que a actual lei ainda está em vigor.
Bettencourt Picanço lembra que a actual lei de 1999 «não foi revogada» e que por isso ainda permite que a mudança de escalão nas carreiras verticais seja feita passados três anos e que a mudança nas carreiras horizontais seja feita ao fim de quatro anos.
«As progressões na Administração Pública estiveram congeladas entre Setembro de 2005 e Dezembro de 2007. Terminado o ano não há congelamento de progressões», explicou o presidente do STE, ouvido pela TSF.
Bettencourt Picanço recordou que o Governo previu «no Orçamento de Estado que as progressões deveriam fazer-se de acordo com a lei a aprovar», contudo, este sindicalista frisou que essa nova legislação ainda «não existe».
«Assim sendo, todos os trabalhadores que preencham os condicionalismos da lei, isto é, tempo e classificação de serviço ou avaliação de desempenho, podem e devem mudar de escalão remuneratório», acrescentou.