A Comissão Europeia decidiu, esta quinta-feira, apresentar queixa contra Portugal junto do Tribunal de Justiça europeu devido à amnistia fiscal portuguesa de 2005, que Bruxelas entende ser «discriminatória».
Bruxelas considera que a denominada «regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior» (RERT), aprovada pela Assembleia da República em 2005, «constitui uma restrição à livre circulação de capitais» garantida pelo Tratado Comunidade Europeia.
O executivo comunitário lembra que a RERT estabeleceu uma taxa de tributação preferencial para a regularização de investimentos nos títulos do Estado Português de 2,5 por cento, contra 5,0 por cento para os restantes elementos patrimoniais, considerando por isso que se está perante um caso de discriminação.
«As regras do Mercado Interno proíbem qualquer discriminação dos investimentos efectuados por sujeitos passivos de um Estado-Membro noutros Estados-Membros», sublinhou hoje o Comissário responsável pela Fiscalidade e pela União Aduaneira, László Kovács.
O comissário reforçou que, «mesmo no caso de amnistias fiscais», os «investimentos efectuados noutros Estados-membros devem ser tributados da mesma forma que os realizados no Estado-membros de residência».
Bruxelas lembra que a lei de amnistia permitiu a declaração e a regularização de elementos patrimoniais colocados no estrangeiro mediante o preenchimento de uma declaração confidencial até 16 de Dezembro de 2005.
Nos termos dessa lei, os sujeitos passivos residentes devem pagar uma importância correspondente a 5 por cento do valor dos investimentos em causa.
Contudo, é aplicada uma taxa de imposto reduzida aos títulos do Estado Português regularizados, assim como a qualquer montante de outros investimentos reinvestidos em títulos do Estado Português até à data do procedimento de regularização tributária.
A Comissão Europeia conclui que as pessoas que pretenderam beneficiar da amnistia foram, assim, dissuadidas de manter os seus elementos patrimoniais regularizados sob formas diferentes da de títulos do Estado Português.