O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, a proposta de lei do novo mapa judiciário, para a qual o Governo espera ainda obter um «consenso alargado» no Parlamento, disse o ministro Pedro Silva Pereira.
«O essencial daquilo que foi a proposta do Governo quanto à questão da implantação territorial da rede judiciária mantém-se nesta proposta», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, em conferência de imprensa no final da reunião do conselho de ministros.
O ministro disse que a apresentação em concreto da proposta será feita pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, na próxima terça-feira, argumentando que se trata de um assunto com complexidade e que tem que ser apresentado pelo ministro da pasta.
Pedro Silva Pereira disse lamentar que o «maior partido da oposição [o PSD] não esteja à altura de assumir os seus compromissos num assunto de Estado como é a Justiça».
«Esperamos que as oscilações que vimos a constatar no PSD venham até a permitir que esse processo possa terminar ainda com um consenso alargado no Parlamento», afirmou.
Silva Pereira sublinhou que a solução consagrada no diploma «assegura a manutenção dos tribunais e dos juízos actualmente existentes» e garante «a proximidade no funcionamento da Justiça».
Para o Governo, a nova divisão do território judicial permitirá «um novo modelo de competências dos tribunais e a reorganização dos serviços de justiça», refere o comunicado do conselho de ministros.
A organização judiciária proposta pelo Governo assenta em «três eixos fundamentais», uma «nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão».
Com esta reforma o Governo espera, entre outros objectivos, «reforçar a independência do poder judicial e a intervenção do Conselho Superior de Magistratura» através da «nomeação do Juiz Presidente».
O Governo quer ainda apostar no reforço «da justiça especializada no tratamento de matérias específicas como a família e menores, trabalho e comércio».
A proposta de novo mapa judiciário prevê a conversão das 230 comarcas existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se em Setembro com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.