O Presidente da República vetou o diploma do Governo que previa a transferência para a Câmara da zona ribeirinha que actualmente pertence à administração do Porto de Lisboa, noticia este sábado o semanário Sol.
Sem uma justificação oficial conhecida, o presidente da República decidiu não promulgar o decreto, aprovado em Conselho de Ministros há dois meses, tendo devolvido o diploma ao Governo sem qualquer mensagem suplementar.
O Executivo tem conhecimento do veto de Cavaco Silva desde a última segunda-feira, diz o semanário Sol.
Se a devolução tivesse acontecido por razões formais ou constitucionais teria que ser fundamentada ou enviada para o Tribunal Constitucional. Por este motivo, conclui o Sol, trata-se de um «veto político» do chefe de Estado, o primeiro a um diploma do Governo, desde que Sócrates é primeiro-ministro.
Com a não-promulgação, Cavaco acaba por dar razão aos pareceres negativos dados a esta legislação pelos Ministérios da Defesa Nacional (MDN) e do Ambiente.
Formalmente, adianta o semanário, tanto o Ambiente como a Defesa não produziram pareceres autónomos.
As suas posições sobre a nova legislação foram incluídas no documento elaborado, a este propósito, pela Comissão do Direito Público Marítimo - um organismo consultivo do MDN que reúne representantes de áreas como a Protecção Civil, as Alfândegas e os Governos Regionais, além de organismos da Defesa e do Ambiente, como o INAG.
Esta Comissão foi chamada a pronunciar-se quando o diploma ainda estava a ser preparado no gabinete do ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira e acabou por dar parecer negativo ao projecto.
O Governo, porém, não considerou o parecer, tendo decidido mesmo não o homologar, escreve o Sol.
Segundo o jornal, com a devolução do diploma pelo Presidente, o Governo só tem duas saídas: ou recua e muda o diploma, repensando a solução encontrada; ou transforma-o em proposta de lei, submetendo-o a votação no Parlamento.