Tal como aconteceu em Lisboa, o PSD quer que o governo indemnize todos os municípios que cederam património à administração central.
O projecto-lei foi apresentado pelo autarca e vice-presidente do partido Fernando Seara, que recordou um caso que envolve a Câmara de Lisboa.
Se o Estado comprou terreno à autarquia lisboeta para a construção do hospital de Todos os Santos devia fazer o mesmo com todos os municípios.
«O Estado de direito democrático implica o princípio de igualdade de tratamento de todos os cidadãos», alertou.
Apesar do projecto-lei apresentado pelo PSD ser aplicável a transacções ocorridas entre 2003 e 2008, Fernando Seara garante que não se coloca nenhum problema de constitucionalidade pelo diploma ter efeitos retroactivos.
O vice-presidente do PSD, que é também presidente da Câmara de Sintra, dá também exemplos concretos que lhe passaram pelas mãos e em relação aos quais esta lei seria aplicável. É o caso do centro de saúde de Massamá e de São Marcos.
«Cedi o terreno que significa para mim uma perca de valor patrimonial do meu município, o meu activo pelo qual tenho que responder perante os meus munícipes não pode ser minimizado, porque aquele activo se não está na administração local, pelas regras da contabilidade está noutro lado», salientou.
Se não está na administração local estará na central, diz Seara, sublinhando que se verificou um enriquecimento do Estado à custa dos bens cedidos pelas autarquias.
De acordo com o diploma apresentado pelo PSD, o valor a pagar pelo Estado deve ser estabelecido por uma comissão onde estejam representantes da autarquia em causa, da administração central e da Associação Nacional de Municípios.