A APEL considera que pode haver inconstitucionalidade no segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. O ministro da Cultura diz que se houver de facto alguma inconstitucionalidade essa terá de ser decidida pelo Tribunal Constitucional.
O presidente da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL) considera que poderá existir uma inconstitucionalidade no segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Para António Baptista Lopes, a ilegalidade neste documento está no facto de bastar na aprovação de três países para impor o documento aos restantes estados que têm língua oficial portuguesa.
«Já consultámos dois constitucionalistas e quando tivermos os respectivos pareceres naturalmente que os iremos divulgar. Se as conclusões dos pareceres forem no sentido de haver fundamento para suscitar a inconstitucionalidade da ratificação do acordo naturalmente que temos a obrigação de o fazer», acrescentou, em declarações à TSF.
O escritor Vasco Graça Moura tem uma posição semelhante, ao defender que, tal como sucedeu o Tratado da União Europeia, assinado em Lisboa, também este acordo ortográfico tem de ser ratificado pelos oito estados da CPLP para entrar em vigor.
Ouvido pela TSF, o eurodeputado lembrou a «confusão» que um acordo deste género irá provocar nos professores e a «insegurança» que se irá criar na mente dos alunos.
«São milhões de livros nas bibliotecas escolares e do Plano Nacional de Leitura que não vão poder ser utilizados, porque o Governo não tem o condão de com um simples decreto-lei fazer suprimir os 'c' e os 'p' das sequências 'cc' e 'cç'», frisou.
Também ouvido pela TSF, o ministro da Cultura não se mostrou muito preocupado com a questão da inconstitucionalidade, uma vez que, na opinião de José António Pinto Ribeiro, o Presidente da República agirá de acordo neste caso.
«Se for inconstitucional, o Presidente da República não deixará de levantar a questão no Tribunal Constitucional e este não deixará de a declarar. Portanto, esse não é um problema político, mas é um problema constitucional», acrescentou José António Pinto Ribeiro.
Enquanto jurista, o ministro classificou de «divertidíssima» a questão levantada pela APEL sobre a constitucionalidade do documento, mas não se quis alongar em comentários devido ao facto de ser agora titular da pasta da Cultura.