O ex-ministro da Justiça está contra a extinção do Tribunal Constitucional, uma vez que este tem uma «função muito específica». Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes também está contra esta extinção defendida pelo PSD.
O ex-ministro da Justiça Vera Jardim rejeitou a extinção do Tribunal Constitucional defendida pelo PSD, partido que pretende que as competências deste tribunal passem para o Supremo Tribunal de Justiça.
O deputado socialista explicou que o Tribunal Constitucional, que faz hoje 25 anos, tem uma «função muito específica» e que por isso não faz sentido acabar com este tribunal, uma ideia defendida desde que Luís Filipe Menezes chegou à liderança dos sociais-democratas.
«Diz-se por vezes que o Tribunal Constitucional é um tribunal político. Isso pode dizer-se no mau sentido, porque os juízes são escolhidos pelas suas ideias políticas, pelos partidos e não só», lembrou o parlamentar, em declarações à TSF.
Contudo, Vera Jardim recordou que esta afirmação também pode fazer-se no sentido positivo, pois o «Tribunal Constitucional é um tribunal atento aos valores que estão na Constituição».
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses lembrou que o «Tribunal Constitucional tem funcionado como uma referência fundamental no primado do Estado de Direito e na afirmação do Direito enquanto aspecto essencial ao qual todos os poderes têm de se conformar».
Apesar de ser uma referência, António Martins considera que é necessário acabar com as nomeações partidárias de juízes para este tribunal, uma vez que esta não é a forma mais correcta nem é aquela que dá mais credibilidade.
«Tudo o que for para aperfeiçoar a forma de designação de juízes para lhes garantir o estatuto de absoluta independência e de não estarem de alguma maneira referenciados em função dos partidos políticos pelos quais são indicados isso é positivo», acrescentou.
No entanto, o presidente desta associação entende que não existem pressões políticas sobre os juízes do Tribunal Constitucional que tenham influência nas decisões tomadas por esta instituição.
«Agora, o que é positivo para reforçar a credibilidade e a independência do Tribunal Constitucional é esta ligação à nomeação dos juízes para o Tribunal Constitucional às forças políticas representadas no parlamento», concluiu.
O Presidente da República estará presente na sessão solene que assinala os 25 anos deste tribunal, uma sessão que conta com intervenções de Cavaco Silva e do presidente do Tribunal Constitucional, o Juiz Conselheiro Rui Manuel Moura Ramos.